Termos de Serviço
Última atualização: 15 de outubro de 2026
1. Aceitação e partes
Os presentes Termos de Serviço («Termos») regem o acesso e a utilização do CVPro, serviço digital operado pela XENOVARIT, estabelecida em Portugal («XENOVARIT», «nós»). Ao aceder ou utilizar o CVPro, celebra um acordo vinculativo com a XENOVARIT e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
Se não concordar, não deve utilizar o serviço. Se utilizar o CVPro em nome de uma empresa ou outra entidade, declara ter poderes para vincular essa entidade.
2. Natureza do serviço — apenas ferramentas de melhoria
O CVPro disponibiliza ferramentas de software para análise e melhoria de curricula vitae (CV) assistidas por IA: pontuações estimadas, verificações orientadas a ATS e alterações sugeridas que pode aceitar, editar ou rejeitar. Pode opcionalmente fornecer uma descrição de vaga para adaptar as sugestões. Após aplicar decisões, o serviço pode voltar a analisar o CV. Pode pré-visualizar e descarregar um PDF gerado.
O CVPro é uma ferramenta de apoio e otimização. Ajudamos a melhorar a apresentação, a estrutura, a clareza e as qualidades orientadas a ATS dos seus documentos. Não recrutamos, não colocamos candidatos, não mediamos relações laborais e não atuamos como consultores de carreira, advogados ou agência de emprego.
Nada no serviço constitui promessa, garantia ou obrigação de entrevistas, ofertas de emprego, resultados salariais, respostas de empregadores, aceitação por ATS, classificação, parsing bem-sucedido ou qualquer resultado de contratação. Os resultados dependem de fatores fora do nosso controlo (incluindo empregadores, mercado e a exactidão da informação que fornecer).
3. Contas e acesso de convidado
Pode utilizar o CVPro como convidado, sem registo. Os dados de convidado estão associados a um cookie de sessão do navegador e podem ser limitados ou eliminados conforme descrito no produto.
As contas registadas podem conservar várias análises, sujeitos aos limites do plano. Deve fornecer dados de registo exactos, manter as credenciais confidenciais e é responsável por toda a atividade na sua conta, exceto se resultar de falha de segurança exclusivamente imputável a nós.
4. Planos, créditos, pagamentos e direito de resolução
Os planos pagos e pacotes de créditos são faturados através do Stripe, pelos preços e condições apresentados antes do checkout. As subscrições renovam-se automaticamente até cancelamento conforme o Stripe e as definições da conta. Podem aplicar-se impostos conforme indicado no checkout.
Certas funcionalidades consomem créditos conforme indicado na aplicação. Os créditos não têm valor monetário, não são transmissíveis e só caducam se tal for expressamente indicado na oferta. Podemos corrigir erros evidentes de preço antes de aceitar uma encomenda.
Se for consumidor na UE/EEE, pode beneficiar do direito de resolução de 14 dias em contratos celebrados à distância. Relativamente a conteúdos ou serviços digitais fornecidos de imediato, esse direito pode extinguir-se se consentir expressamente o início imediato da execução e reconhecer a perda do direito de resolução, nos termos da lei aplicável (incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, em Portugal). Questões de faturação: info@xenovarit.com. Os direitos imperativos do consumidor não são afetados.
5. O seu conteúdo e responsabilidade exclusiva
Mantém a propriedade dos CV e de outro conteúdo que carregar. Concede à XENOVARIT uma licença limitada, mundial e não exclusiva para alojar, armazenar, processar, analisar e apresentar esse conteúdo apenas para operar e prestar o serviço (incluindo armazenamento estruturado, resultados da análise, ficheiros originais e PDF gerados).
É o único responsável pela veracidade, licitude e completude do conteúdo que submete e por qualquer CV que envie a terceiros. Deve rever todas as sugestões antes de as aceitar. Confirma que tem direito a carregar o conteúdo e que este não viola direitos de terceiros nem contém material ilícito.
6. Utilização aceitável
É proibido: carregar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros; introduzir malware; tentar violar a segurança ou contornar limites de plano; fazer scraping ou sobrecarregar o serviço em escala; revender ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita prévia; ou utilizar o serviço para tratar dados pessoais de terceiros sem base legal.
Podemos suspender ou terminar o acesso, sem prejuízo de outros remédios, se razoavelmente considerarmos que violou estes Termos ou representa risco para o serviço, outros utilizadores ou os nossos sistemas.
7. Resultados de IA, pontuações e ATS — ausência de garantias
A análise, as pontuações, os indicadores ATS e as sugestões são gerados por sistemas automatizados, incluindo modelos de IA de terceiros. São apenas estimativas e auxílios de redação. Os resultados podem ser incompletos, inexatos, desatualizados ou inadequados à sua situação.
O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», na máxima medida permitida por lei. Não garantimos que as sugestões melhorem as suas hipóteses junto de qualquer empregador ou ATS, nem que seja alcançada ou mantida qualquer pontuação particular.
Deve verificar todos os factos, datas, cargos, competências e afirmações em qualquer CV antes de o utilizar. A XENOVARIT e o CVPro não inventam experiência profissional em seu nome e não respondem por decisões que tome com base nos resultados.
8. Disponibilidade e alterações
Procuramos manter o CVPro disponível, mas não garantimos acesso ininterrupto, isento de erros ou contínuo. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, planos ou o serviço, com aviso razoável quando for possível. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de manutenção, força maior, fornecedores terceiros ou fatores fora do nosso controlo razoável.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a XENOVARIT e os seus gerentes, colaboradores e prestadores não respondem por: perda de lucros, receitas, dados, goodwill ou oportunidades de emprego; danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; ou qualquer decisão de contratação, carreira ou de terceiros relacionada com a utilização do serviço — seja com fundamento em contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência) ou outro — mesmo que avisados da possibilidade de tais danos.
Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor que não possam ser afastados, e sem excluir responsabilidade por dolo ou culpa grave quando tal exclusão seja ilícita, a nossa responsabilidade agregada decorrente ou relacionada com o CVPro limita-se ao total das quantias que nos pagou pelo CVPro nos doze (12) meses anteriores à reclamação, ou a cinquenta euros (50 €) se apenas utilizou funcionalidades gratuitas.
10. Cessação
Pode deixar de utilizar o CVPro e, quando disponível, eliminar a conta nas Definições. Podemos suspender ou terminar o acesso por violação destes Termos ou por razões operacionais, legais ou de segurança. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (incluindo licenças limitadas à cessação ordenada, isenções, limites de responsabilidade e lei aplicável) mantêm-se após a cessação.
11. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das regras de conflitos de leis que remetam para outro ordenamento.
Sem prejuízo das regras imperativas de competência do consumidor, os litígios serão submetidos aos tribunais de Portugal. Os consumidores residentes na União Europeia conservam quaisquer direitos não afastáveis de intentar ações nos tribunais do Estado-Membro de residência e de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis.
12. Contacto
Todas as questões sobre estes Termos, faturação ou o serviço: info@xenovarit.com
Operador: XENOVARIT, Portugal · Website: https://xenovarit.com
Estes documentos constituem os termos contratuais e informativos aplicáveis ao CVPro. Prevalecem as versões em português e em inglês; em caso de conflito entre elas, prevalece a versão em português para utilizadores residentes em Portugal.